Questões por Cursos Rateio

Questão 786178 · 30ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Coisa Julgada no Processo Civil

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Coisa Julgada no Processo Civil · Cumprimento de Sentença
Um município foi condenado em ação civil pública a implementar determinada política pública de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro processo envolvendo a mesma controvérsia jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), posteriormente julgado, fixando tese jurídica vinculante em sentido diverso daquele adotado na decisão já transitada em julgado. Diante desse cenário, o município interpôs recurso alegando que o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A tese firmada em IRDR possui eficácia automática para desconstituir decisões transitadas em julgado, dispensando o ajuizamento de ação rescisória.
  2. B
    O precedente qualificado firmado em IRDR vincula os órgãos jurisdicionais nos processos pendentes, mas não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada, cuja desconstituição depende dos instrumentos processuais previstos em lei.
  3. C
    A existência de precedente vinculante autoriza o juiz da execução a deixar de cumprir a sentença transitada em julgado, em observância ao sistema de precedentes do CPC.
  4. D
    As decisões proferidas em IRDR possuem eficácia exclusivamente persuasiva quando a parte vencida for a Fazenda Pública, em razão do regime jurídico diferenciado previsto no CPC.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Coisa Julgada no Processo Civil

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões