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Questão 786174 · 26ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Durante procedimento licitatório promovido por um Município, uma empresa, por intermédio de seu diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao presidente da comissão de licitação para direcionar o resultado do certame. O agente público recusou a oferta e comunicou imediatamente os fatos aos órgãos competentes, de modo que o procedimento transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, não sendo suficiente a prática objetiva do ato lesivo.
  2. B
    A inexistência de dano ao erário e a recusa da vantagem indevida pelo agente público impedem a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
  3. C
    A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada objetivamente pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou da efetiva consumação do resultado pretendido.
  4. D
    A responsabilização prevista na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações.

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