Questão 786174 · 26ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Durante procedimento licitatório promovido por
um Município, uma empresa, por intermédio de seu
diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao
presidente da comissão de licitação para direcionar
o resultado do certame. O agente público recusou a
oferta e comunicou imediatamente os fatos aos
órgãos competentes, de modo que o procedimento
transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo
ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) em face
da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da
jurisprudência dominante, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, não sendo suficiente a prática objetiva do ato lesivo.
- BA inexistência de dano ao erário e a recusa da vantagem indevida pelo agente público impedem a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
- CA pessoa jurídica poderá ser responsabilizada objetivamente pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou da efetiva consumação do resultado pretendido.
- DA responsabilização prevista na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações.