Questões por Cursos Rateio

Questão 786173 · 25ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
O Prefeito de determinado Município contratou, sem licitação e sem hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, empresa pertencente ao irmão do Secretário Municipal de Obras para executar reforma em escolas públicas. A auditoria do Tribunal de Contas constatou superfaturamento, porém não foi possível demonstrar que o Prefeito tenha recebido qualquer vantagem patrimonial. No processo judicial, restou comprovado que ele tinha plena ciência da ilegalidade da contratação e do favorecimento indevido, autorizando os atos de forma deliberada. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção CORRETA.
  1. A
    A inexistência de enriquecimento ilícito afasta, por si só, a configuração de improbidade administrativa.
  2. B
    A demonstração de culpa grave é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado prejuízo ao erário.
  3. C
    A conduta poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que demonstrado o dolo, sendo desnecessária a obtenção de vantagem patrimonial pessoal para configuração do ato, conforme a tipologia legal aplicável.
  4. D
    A mera ilegalidade da contratação, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, impõe automaticamente a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões