Questão 786173 · 25ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
O Prefeito de determinado Município contratou,
sem licitação e sem hipótese legal de dispensa ou
inexigibilidade, empresa pertencente ao irmão do
Secretário Municipal de Obras para executar
reforma em escolas públicas. A auditoria do
Tribunal de Contas constatou superfaturamento,
porém não foi possível demonstrar que o Prefeito
tenha recebido qualquer vantagem patrimonial. No
processo judicial, restou comprovado que ele tinha
plena ciência da ilegalidade da contratação e do
favorecimento indevido, autorizando os atos de
forma deliberada. À luz da Constituição Federal, da
Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas
pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência
consolidada do STF, assinale a opção CORRETA.
- AA inexistência de enriquecimento ilícito afasta, por si só, a configuração de improbidade administrativa.
- BA demonstração de culpa grave é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado prejuízo ao erário.
- CA conduta poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que demonstrado o dolo, sendo desnecessária a obtenção de vantagem patrimonial pessoal para configuração do ato, conforme a tipologia legal aplicável.
- DA mera ilegalidade da contratação, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, impõe automaticamente a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.