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Questão 786175 · 27ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Após regular processo administrativo, um município anulou ato administrativo favorável a um particular por vício de legalidade. Ficou comprovado que o beneficiário agiu de boa-fé e que o erro foi exclusivamente da Administração. À luz da LINDB e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A boa-fé do particular impede a anulação do ato.
  2. B
    A Administração pode anular o ato, devendo observar a segurança jurídica, a proteção da confiança e as consequências práticas da decisão.
  3. C
    A anulação depende exclusivamente de autorização judicial.
  4. D
    A autotutela impede o controle jurisdicional da decisão administrativa.

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