Questão 786175 · 27ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Após regular processo administrativo, um
município anulou ato administrativo favorável a um
particular por vício de legalidade. Ficou
comprovado que o beneficiário agiu de boa-fé e que
o erro foi exclusivamente da Administração. À luz
da LINDB e da jurisprudência do STJ, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA boa-fé do particular impede a anulação do ato.
- BA Administração pode anular o ato, devendo observar a segurança jurídica, a proteção da confiança e as consequências práticas da decisão.
- CA anulação depende exclusivamente de autorização judicial.
- DA autotutela impede o controle jurisdicional da decisão administrativa.