Questão 776351 · 18ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Nível Médio: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a
Administração Pública, em processo administrativo de
responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade
empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a
aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade
privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
- Amulta.
- Binterdição temporária de direitos.
- Ccassação do alvará de funcionamento.
- Dproibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.
- Eproibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.