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Questão 776351 · 18ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Nível Médio: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
  1. A
    multa.
  2. B
    interdição temporária de direitos.
  3. C
    cassação do alvará de funcionamento.
  4. D
    proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.
  5. E
    proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.

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