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Questão 776350 · 17ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Nível Médio: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em março de 2026, Caio, agente público, agindo de forma imprudente, permitiu que determinada pessoa jurídica utilizasse bens públicos transferidos pela administração pública a entidade privada, mediante celebração de parceria, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por sua vez, Matheus, servidor público, em abril de 2026, ao agir de maneira negligente, liberou recursos de parceria firmada pela administração pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus
  1. A
    não praticaram atos de improbidade administrativa, pois, embora as condutas sejam formalmente típicas, não houve a demonstração de que elas geraram lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados.
  2. B
    praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública.
  3. C
    praticaram atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito.
  4. D
    praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.
  5. E
    não praticaram atos de improbidade administrativa, por ausência de dolo.

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