Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo
Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Com a atualização do censo demográfico, o Assistente
de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os
critérios para definir o número de vereadores do
Município de Luz. Nos termos da Constituição
Federal, o número de vereadores:
A
É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município,
sem qualquer limite estabelecido na Constituição.
B
É definido de acordo com a população do Município,
observados os limites máximos estabelecidos pela
Constituição Federal.
C
É sempre igual a nove, independentemente do número
de habitantes do Município.
D
É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de
cada eleição municipal.