Questão 775586 · 8ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de
Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento
para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na
execução de contrato de coleta de resíduos sólidos
firmado pelo Município, delimitando expressamente
os fatos a serem investigados e fixando prazo para
conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que
a instalação dependeria de aprovação da maioria
absoluta do Plenário.
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
- AA CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.
- BA criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.
- CPreenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.
- DA CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.