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Questão 775586 · 8ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na execução de contrato de coleta de resíduos sólidos firmado pelo Município, delimitando expressamente os fatos a serem investigados e fixando prazo para conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que a instalação dependeria de aprovação da maioria absoluta do Plenário.

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.
  2. B
    A criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.
  3. C
    Preenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.
  4. D
    A CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.

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