Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo
Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Um vereador do Município de Luz profere
declarações em sessão plenária criticando a atuação
do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador
criminalmente. O Assistente de Gabinete
Parlamentar é consultado sobre a imunidade
parlamentar dos vereadores. Nos termos da
Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
B
Os vereadores possuem imunidade material em todo o
território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.
C
Os vereadores não possuem qualquer tipo de
imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as
declarações.
D
Os vereadores têm imunidade apenas para declarações
escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.