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Questão 775585 · 7ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a imunidade parlamentar dos vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. A
    Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  2. B
    Os vereadores possuem imunidade material em todo o território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.
  3. C
    Os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as declarações.
  4. D
    Os vereadores têm imunidade apenas para declarações escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.

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