Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo
Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de
Gabinete Parlamentar é questionado sobre os
critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do
Município de Luz. Nos termos da Constituição
Federal, o subsídio dos vereadores será:
A
Fixado por decreto do Prefeito Municipal,
independentemente de qualquer apreciação pela Câmara
Municipal.
B
Fixado em valor idêntico ao dos Deputados Estaduais,
sem possibilidade de variação entre os Municípios.
C
Fixado pela Mesa Diretora, sem necessidade de
submissão ao plenário da Câmara Municipal.
D
Fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observados os limites
constitucionais.