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Questão 775583 · 5ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Direitos Políticos

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa condenação em relação aos direitos políticos do agente público. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos da Constituição Federal.
  2. B
    A condenação criminal transitada em julgado implica a perda definitiva dos direitos políticos, vedada sua futura recuperação.
  3. C
    A condenação criminal somente produz efeitos sobre os direitos políticos após decisão da Câmara Municipal.
  4. D
    A condenação criminal não produz qualquer efeito sobre os direitos políticos, restringindo-se exclusivamente à esfera penal.

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