Questão 775583 · 5ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Direitos Políticos
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Um vereador do Município de Luz foi condenado
criminalmente por sentença transitada em julgado.
Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete
Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa
condenação em relação aos direitos políticos do agente
público. Nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que:
- AA condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos da Constituição Federal.
- BA condenação criminal transitada em julgado implica a perda definitiva dos direitos políticos, vedada sua futura recuperação.
- CA condenação criminal somente produz efeitos sobre os direitos políticos após decisão da Câmara Municipal.
- DA condenação criminal não produz qualquer efeito sobre os direitos políticos, restringindo-se exclusivamente à esfera penal.