Questão 775582 · 4ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poder Legislativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos
cargos para atender às necessidades de seus serviços
administrativos e fixar os respectivos vencimentos.
Durante a preparação da proposição, um Vereador
sustentou que o projeto poderia ser apresentado
individualmente por qualquer membro da Câmara.
Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município de Luz, assinale a alternativa correta.
- AA iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
- BA iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- CA iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.
- DA criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.