Questão 775581 · 3ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de
Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do
Município e que matérias ela deve obrigatoriamente
abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município deve dispor sobre:
- AA eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, a organização e as competências da Câmara Municipal e da administração municipal.
- BA organização dos Poderes da União, a competência do Congresso Nacional e a criação de tribunais federais.
- CA eleição do Governador do Estado, a organização da Assembleia Legislativa e as competências do Poder Judiciário estadual.
- DA forma de eleição do Presidente da República e a organização das Forças Armadas e do Ministério Público Federal.