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Questão 775581 · 3ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Organização do Estado – Municípios

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do Município e que matérias ela deve obrigatoriamente abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve dispor sobre:
  1. A
    A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, a organização e as competências da Câmara Municipal e da administração municipal.
  2. B
    A organização dos Poderes da União, a competência do Congresso Nacional e a criação de tribunais federais.
  3. C
    A eleição do Governador do Estado, a organização da Assembleia Legislativa e as competências do Poder Judiciário estadual.
  4. D
    A forma de eleição do Presidente da República e a organização das Forças Armadas e do Ministério Público Federal.

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