Questão 773519 · 26ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Recurso Extraordinário
Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão
proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o
Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo
que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extra ordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.
- BReconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessari amente o arquivamento dos autos.
- CO Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.
- DVerificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infra constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.