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Questão 773518 · 25ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Cumprimento de Sentença

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores deposita dos em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    Os valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.
  2. B
    A existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.
  3. C
    A penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absoluta mente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satis fação do crédito.
  4. D
    Identificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.

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