Questão 773518 · 25ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação
do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores deposita
dos em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade
econômica.
Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.
Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.
- AOs valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.
- BA existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.
- CA penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absoluta mente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satis fação do crédito.
- DIdentificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.