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Questão 813037 · 39ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Procurador Legislativo: Controle de Constitucionalidade

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
  1. A
    O Procurador Geral da República.
  2. B
    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  3. C
    A Mesa da Câmara Municipal.
  4. D
    O Governador do Distrito Federal.

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