Questão 813037 · 39ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Procurador Legislativo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Não tem competência para propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade:
- AO Procurador Geral da República.
- BO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- CA Mesa da Câmara Municipal.
- DO Governador do Distrito Federal.