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Questão 813705 · 77ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Organização do Poder Judiciário
Em um determinado estado da Federação, um tribunal de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a criação de um órgão especial, a situação funcional de magistrados, a composição pelo quinto constitucional e os procedimentos de controle de constitucionalidade. No mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta orçamentária e examinou pagamentos por precatório, inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos de idade e cessão de crédito a terceiro.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.


A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal exige voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

  1. Certo
  2. Errado

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