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Questão 807865 · 22ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Um partido político com representação no Congresso Nacional pretende questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, determinada lei federal anterior à Constituição de 1988, sob o argumento de que seu conteúdo viola preceitos fundamentais atualmente protegidos pela Constituição. Considerando as características dos instrumentos de controle concentrado, é correto afirmar que:
  1. A
    A ADI é cabível contra qualquer lei anterior à Constituição, pois a incompatibilidade material superveniente transforma automaticamente a norma anterior em inconstitucional.
  2. B
    A ADPF pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive em situações nas quais a legislação anterior à Constituição seja objeto de análise.
  3. C
    A ADC deve ser utilizada prioritariamente para reconhecer a não recepção de legislação anterior, desde que exista controvérsia judicial relevante sobre sua compatibilidade com a Constituição.
  4. D
    A ADI e a ADC possuem exatamente o mesmo objeto e finalidade, distinguindo-se apenas pela legitimidade ativa dos respectivos autores e pelo procedimento utilizado no julgamento.

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