Questão 807865 · 22ª da prova
INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Câmara de Catanduvas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Um partido político com representação no
Congresso Nacional pretende questionar, perante
o Supremo Tribunal Federal, determinada lei
federal anterior à Constituição de 1988, sob o
argumento de que seu conteúdo viola preceitos
fundamentais atualmente protegidos pela
Constituição. Considerando as características dos
instrumentos de controle concentrado, é correto
afirmar que:
- AA ADI é cabível contra qualquer lei anterior à Constituição, pois a incompatibilidade material superveniente transforma automaticamente a norma anterior em inconstitucional.
- BA ADPF pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive em situações nas quais a legislação anterior à Constituição seja objeto de análise.
- CA ADC deve ser utilizada prioritariamente para reconhecer a não recepção de legislação anterior, desde que exista controvérsia judicial relevante sobre sua compatibilidade com a Constituição.
- DA ADI e a ADC possuem exatamente o mesmo objeto e finalidade, distinguindo-se apenas pela legitimidade ativa dos respectivos autores e pelo procedimento utilizado no julgamento.