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Questão 77083 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
  1. A
    O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
  2. B
    A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.
  3. C
    A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.
  4. D
    Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
  5. E
    O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.

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