Questão 77083 · 31ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de
constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a
opção correta.
- AO STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
- BA jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.
- CA invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.
- DOs tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
- EO STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.