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Questão 77085 · 33ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  1. A
    O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
  2. B
    O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
  3. C
    O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
  4. D
    Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
  5. E
    Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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