Questão 77085 · 33ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da
possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
- AO controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
- BO Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
- CO Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
- DMultas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
- EToda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.