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Questão 77082 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
  1. A
    O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
  2. B
    O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
  3. C
    Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
  4. D
    Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
  5. E
    O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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