Questão 77082 · 30ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS
referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
- AO Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
- BO procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
- CAos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
- DAo MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
- EO procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.