Questão 77018 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a
dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
- Aé expressamente vedada em qualquer circunstância.
- Bdepende de licitação na modalidade leilão.
- Cdepende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
- Dé livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
- Eé possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.