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Questão 77018 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
  1. A
    é expressamente vedada em qualquer circunstância.
  2. B
    depende de licitação na modalidade leilão.
  3. C
    depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
  4. D
    é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
  5. E
    é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.

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