Questão 77019 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do
Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para
aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado
de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado
em virtude de falhas no seu processo de logística.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
- Aa administração, diante do inadimplemento parcial, deve necessariamente rescindir o contrato e convocar a segunda colocada no certame para garantir a continuidade da execução.
- Bo atraso na entrega dos medicamentos pode ensejar a aplicação de multa de mora, sendo vedada a imposição de outras sanções administrativas.
- Ca administração não pode aplicar nenhuma sanção nesse caso, pois a falha logística constitui risco exclusivamente da contratada, não configurando inadimplemento contratual.
- Da prefeitura deve aplicar diretamente à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração, por se tratar de medicamentos, independentemente de prévia defesa da contratada.
- Eo descumprimento contratual permite a aplicação da sanção de advertência quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observada a gradação legalmente prevista, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.