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Questão 77017 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  1. A
    advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas
  2. B
    cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora
  3. C
    suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período
  4. D
    prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave
  5. E
    multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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