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Questão 39843 · 31ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Direitos do Titular
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
  1. A
    os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
  2. B
    o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  3. C
    em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
  4. D
    o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
  5. E
    não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

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