Questão 77016 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS,
produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio
firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo
sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira,
de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico,
para favorecer determinada entidade privada com a qual ele
mantinha relação pessoal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor
- Aenquadra-se como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, pois o favorecimento de terceiros caracteriza, por si só, obtenção de vantagem indevida.
- Bconfigura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a omissão de irregularidades graves compromete a efetividade do controle externo e gera presunção absoluta de dano.
- Cconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, já que houve dolo na omissão das irregularidades, independentemente da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
- Dnão se enquadra como ato de improbidade administrativa, pois relatórios técnicos têm natureza meramente opinativa e não vinculam a decisão da administração.
- Esomente caracterizaria improbidade administrativa se houvesse comprovação de dano financeiro efetivo ao Estado.