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Questão 76967 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Programação Orçamentária e Financeira
O DPOF
  1. A
    pode instituir limitação de empenho e de movimentação financeira conforme critérios da LDO, operacionalizando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sem alterar metas legais ou hierarquias fixadas em lei.
  2. B
    pode cancelar os restos a pagar não processados automaticamente, pois seu objetivo é recompor o equilíbrio de caixa, equiparando-se a decreto de anulação de dotações na LOA quando houver frustração relevante da arrecadação estimada.
  3. C
    possui natureza de lei ordinária material, permitindo alterar alíquotas de tributos e revisar metas fiscais, pois é o principal instrumento de gestão fiscal do exercício e tem primazia sobre a LOA e a LDO para enfrentar choques de arrecadação.
  4. D
    suspende automaticamente, assim que assinado pelo chefe do Poder Executivo estadual, a execução de contratos vigentes, inclusive despesas obrigatórias, até nova avaliação bimestral, sendo desnecessário ato específico de limitação previsto na LRF.
  5. E
    pode contingenciar quaisquer dotações, inclusive obrigações constitucionais e legais e serviço da dívida, desde que se justifique em relatório, pois a LRF não estabelece exceções materiais quando há risco às metas fiscais do exercício.

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