Questão 40676 · 74ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual
despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente
executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas
pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém
autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao
rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
- Aa autorização genérica é inválida, pois qualquer ajuste entre órgãos exige lei específica para cada ato de rateio realizado.
- Ba apropriação contábil basta para incluir toda despesa-meio nos mínimos de saúde e educação, se houver benefício indireto.
- Co rateio é inválido quando envolver saúde, pois todo gasto posteriormente apropriado deve transitar pelo fundo setorial.
- Do sistema é admissível, mas a mera apropriação de despesasmeio não autoriza seu cômputo automático nos mínimos constitucionais de saúde e educação.
- Eo sistema é admissível apenas para despesas-fim, vedada a atribuição de custos de arrecadação e suporte administrativo.