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Questão 40676 · 74ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
  1. A
    a autorização genérica é inválida, pois qualquer ajuste entre órgãos exige lei específica para cada ato de rateio realizado.
  2. B
    a apropriação contábil basta para incluir toda despesa-meio nos mínimos de saúde e educação, se houver benefício indireto.
  3. C
    o rateio é inválido quando envolver saúde, pois todo gasto posteriormente apropriado deve transitar pelo fundo setorial.
  4. D
    o sistema é admissível, mas a mera apropriação de despesasmeio não autoriza seu cômputo automático nos mínimos constitucionais de saúde e educação.
  5. E
    o sistema é admissível apenas para despesas-fim, vedada a atribuição de custos de arrecadação e suporte administrativo.

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