Questão 40555 · 33ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a
equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das
receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da
lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade
possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se,
ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a
previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o
exercício financeiro correspondente.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
- AA exclusão das receitas e despesas da autarquia viola o princípio da universalidade, ainda que a proposta observe a unidade e a anualidade.
- BA autonomia administrativa da autarquia autoriza orçamento próprio separado, sem necessidade de inclusão da previsão de receitas e despesas na lei orçamentária anual.
- CA reunião das receitas e despesas em uma única lei viola o princípio da unidade, pois cada órgão deve ter orçamento autônomo.
- DA previsão para um único exercício financeiro viola o princípio da anualidade, pois o orçamento deve abranger todo o ciclo do plano plurianual.
- EA discriminação da previsão de receitas e despesas dispensa a inclusão de entidades descentralizadas com personalidade jurídica própria.