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Questão 40555 · 33ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A exclusão das receitas e despesas da autarquia viola o princípio da universalidade, ainda que a proposta observe a unidade e a anualidade.
  2. B
    A autonomia administrativa da autarquia autoriza orçamento próprio separado, sem necessidade de inclusão da previsão de receitas e despesas na lei orçamentária anual.
  3. C
    A reunião das receitas e despesas em uma única lei viola o princípio da unidade, pois cada órgão deve ter orçamento autônomo.
  4. D
    A previsão para um único exercício financeiro viola o princípio da anualidade, pois o orçamento deve abranger todo o ciclo do plano plurianual.
  5. E
    A discriminação da previsão de receitas e despesas dispensa a inclusão de entidades descentralizadas com personalidade jurídica própria.

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