Questão 40514 · 72ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia
Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA)
ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que,
naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a
orientar o planejamento governamental a partir do exercício
seguinte.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
- Apoderia aprovar a emenda, pois a LDO deve refletir o PPA em elaboração no primeiro ano de mandato.
- Bpoderia aprovar a emenda, pois a transição governamental autoriza a antecipação, na LDO, das prioridades do novo ciclo de planejamento.
- Cpoderia aprovar a emenda mediante quórum qualificado, pois a incompatibilidade com o PPA é superável pelo processo legislativo orçamentário.
- Dnão poderia aprovar a emenda apenas se houvesse aumento de despesa, pois a compatibilidade com o PPA não limita toda alteração parlamentar à LDO.
- Enão poderia aprovar a emenda, pois, no ano de edição do novo PPA, a LDO deve manter compatibilidade com o PPA ainda vigente.