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Questão 40514 · 72ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
  1. A
    poderia aprovar a emenda, pois a LDO deve refletir o PPA em elaboração no primeiro ano de mandato.
  2. B
    poderia aprovar a emenda, pois a transição governamental autoriza a antecipação, na LDO, das prioridades do novo ciclo de planejamento.
  3. C
    poderia aprovar a emenda mediante quórum qualificado, pois a incompatibilidade com o PPA é superável pelo processo legislativo orçamentário.
  4. D
    não poderia aprovar a emenda apenas se houvesse aumento de despesa, pois a compatibilidade com o PPA não limita toda alteração parlamentar à LDO.
  5. E
    não poderia aprovar a emenda, pois, no ano de edição do novo PPA, a LDO deve manter compatibilidade com o PPA ainda vigente.

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