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Questão 40668 · 66ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A previsão no plano plurianual dispensa a inclusão dos investimentos das empresas estatais controladas na lei orçamentária anual.
  2. B

     A lei de diretrizes orçamentárias substitui a lei orçamentária anual quanto ao detalhamento das receitas e despesas do exercício.

  3. C
    O orçamento de investimento das empresas estatais controladas deve integrar a lei orçamentária anual, ao lado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
  4. D
    A lei orçamentária anual deve conter apenas despesas da administração direta, pois as entidades descentralizadas possuem orçamento próprio.
  5. E
    O plano plurianual autoriza diretamente a execução das despesas anuais, desde que haja compatibilidade com as metas nele previstas.

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