Questão 769312 · 49ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Processos de Competência Originária dos Tribunais
Centenas de servidores de um consórcio
intermunicipal de saúde ajuizaram ações individuais
pleiteando o pagamento de reflexos salariais decorrentes
de gratificações. Diante do risco de decisões conflitantes,
discute-se a instauração de incidente de resolução de
demandas repetitivas. De acordo com o Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa
que descreve CORRETAMENTE os requisitos e o regime do
incidente.
- AA instauração do incidente pressupõe a desistência obrigatoria de todas as açôes individuais em curso, sob pena de extinção do procedimento repetitivo por litispendência.
- BO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige cumulativamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.
- CA tese jurídica firmada pelo Tribunal no julgamento do incidente possui caráter meramente orientador, preservando a livre convicção motivada dos magistrados para decidir em sentido contrário
- DÉ vedada a participação de terceiros ou do amicus curiae no procedimento de fixação da tese, restringindo-se o debate aos procuradores das partes do processo-piloto.