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Questão 769312 · 49ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Processos de Competência Originária dos Tribunais
Centenas de servidores de um consórcio intermunicipal de saúde ajuizaram ações individuais pleiteando o pagamento de reflexos salariais decorrentes de gratificações. Diante do risco de decisões conflitantes, discute-se a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os requisitos e o regime do incidente.
  1. A
    A instauração do incidente pressupõe a desistência obrigatoria de todas as açôes individuais em curso, sob pena de extinção do procedimento repetitivo por litispendência.
  2. B
    O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige cumulativamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.
  3. C
    A tese jurídica firmada pelo Tribunal no julgamento do incidente possui caráter meramente orientador, preservando a livre convicção motivada dos magistrados para decidir em sentido contrário
  4. D
    É vedada a participação de terceiros ou do amicus curiae no procedimento de fixação da tese, restringindo-se o debate aos procuradores das partes do processo-piloto.

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