Questão 769310 · 47ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
Um consórcio intermunicipal de saúde
pretende realizar uma licitação para a formação de
registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada
de medicamentos de uso contínuo, visando atender à
demanda de dez municípios que compõem a associação.
De acordo com o Decreto Federal no 11.462/2023 e as
regras gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA ata de registro de preços do consórcio possui prazo de validade improrrogável de até noventa dias, contados da data de sua publicação oficial na imprensa local.
- BO Sistema de Registro de Preços é de uso exclusivo para a modalidade de licitação de leilão, sendo vedada a sua utilização associada ao pregão ou à concorrência.
- CÉ vedada em qualquer hipotese a inclusão de novos municípios como órgãos aderentes (caronas) em atas de registro de preços gerenciadas por consórcios intermunicipais de saúde.
- DA existência de preços registrados firmados em ata de registro de preços não obriga a Administração do consórcio a firmar as contratações decorrentes, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.