Questão 76898 · 6ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos.
- AEm relação à lei estadual, é constitucional a suspensão dos seus efeitos financeiros mediante decreto do governador que a considere claramente inconstitucional.
- BÉ constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.
- CÉ inconstitucional a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes da República, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
- DEm relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.
- EÉ constitucional lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.