Questão 76899 · 7ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
- APor vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
- BO protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
- COs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
- DAs alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
- EA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.