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Questão 76899 · 7ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
  1. A
    Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
  2. B
    O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
  3. C
    Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
  4. D
    As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
  5. E
    A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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