Questões por Cursos Rateio

Questão 76894 · 2ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
  1. A
    Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.
  2. B
    É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
  3. C
    Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.
  4. D
    No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.
  5. E
    Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões