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Questão 76893 · 1ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens II e III estão certos.
  2. B
    Apenas os itens III e V estão certos.
  3. C
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  4. D
    Apenas os itens I, IV e V estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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