Questão 33050 · 18ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra
ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma
gratificação.
Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e
este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou
pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela
Fazenda Pública.
Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de
sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou
de fixar honorários advocatícios.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Ana ação de mandado de segurança admite-se condenação em honorários advocatícios;
- Bna ação impetrada por Gabriel, poderia o mandamus contemplar valores pretéritos já devidos pela Fazenda Pública;
- Co pedido de reconsideração na via administrativa formulado por Gabriel interrompeu o prazo para a impetração do mandamus;
- Dnos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em sentença proferida em mandado de segurança coletivo quando dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos;
- Enos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.