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Questão 86693 · 69ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.

I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    II, apenas.

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