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Questão 73913 · 61ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
  1. A
    praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.
  2. B
    o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.
  3. C
    controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
  4. D
    é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
  5. E
    decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

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