Questão 73913 · 61ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional,
destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular
investido em função pública.
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
- Apraticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.
- Bo Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.
- Ccontrovérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
- Dé constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- Edecisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.