Questão 76895 · 3ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
- AO estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
- BDurante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- CA inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
- DNão se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
- EEmbora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.