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Questão 75969 · 97ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
  1. A
    prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  2. B
    decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
  3. C
    decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  4. D
    prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  5. E
    prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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