Questão 75969 · 97ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do
STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
- Aprescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- Bdecadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
- Cdecadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- Dprescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
- Eprescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.