Questão 766609 · 36ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Poder Legislativo
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
O Governador de um Estado edita decreto
autônomo regulamentando matéria reservada
por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante
da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo
para sustar os efeitos do ato normativo do Poder
Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
Conforme as regras de simetria constitucional
com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é
de natureza:
- APreventiva e exige sanção posterior do Governador.
- BRepressiva e independe de sanção ou veto do Governador.
- CPreventiva e acarreta a perda imediata do cargo do Governador.
- DRepressiva e necessita de homologação pelo Tribunal de Justiça.