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Questão 766610 · 37ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual.
  1. A
    Formal processual.
  2. B
    Prisional recíproca.
  3. C
    Material (ou absoluta).
  4. D
    Temporal qualificada.

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