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Questão 766608 · 35ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.


O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é: 

  1. A
    Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.
  2. B
    Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.
  3. C
    Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.
  4. D
    Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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