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Questão 766607 · 34ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo esta dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é:
  1. A
    Inconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.
  2. B
    Constitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.
  3. C
    Inconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.
  4. D
    Constitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.

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