Questão 766607 · 34ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato
normativo, institui um conselho deliberativo composto
majoritariamente por representantes do governo esta
dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de
saneamento básico e transporte intermunicipal dos
Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados
aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à
sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado
do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa
para funções públicas de interesse comum é:
- AInconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.
- BConstitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.
- CInconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.
- DConstitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.