Questão 765779 · 56ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Obrigação Tributária
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Fato Gerador · Obrigação Principal e Acessória
Durante o mês de março, uma prestadora de serviços de limpeza realizou atividades sujeitas ao ISS no
território municipal. No mês seguinte, ao ser notificada para recolhimento, alegou que a obrigação
tributária somente surgiria após a emissão da guia de pagamento pelo setor de arrecadação do
Município. Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a obrigação
tributária principal:
- Adepende da emissão da guia de recolhimento para existir.
- Bsurge apenas depois da decisão administrativa definitiva.
- Csurge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
- Dnasce apenas com a inscrição do débito em dívida ativa.
- Esomente se constitui após o ajuizamento da execução fiscal.