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Questão 765778 · 55ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.
  2. B
    A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.
  3. C
    A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.
  4. D
    A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
  5. E
    A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.

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