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Questão 765780 · 57ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Lançamento Tributário

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa constatou que um prestador de serviços deixou de declarar e recolher tributo municipal devido. Com base nos documentos obtidos, o Fisco identificou o sujeito passivo, apurou a matéria tributável, calculou o montante devido e formalizou a exigência. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse procedimento corresponde:
  1. A
    à exclusão do crédito tributário por ato administrativo.
  2. B
    à extinção do crédito tributário por homologação.
  3. C
    à inscrição imediata e automática em dívida ativa.
  4. D
    à constituição do crédito tributário pelo lançamento.
  5. E
    à arrecadação da receita tributária.

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