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Questão 765476 · 38ª da prova

INBRASP 2026 – Câmara de Ipaporanga – CE – Agente Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
INBRASP
Órgão
Câmara de Ipaporanga – CE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Princípios da Administração Pública
A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.
  2. B
    Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.
  3. C
    A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.
  4. D
    O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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