Questão 765476 · 38ª da prova
INBRASP 2026 – Câmara de Ipaporanga – CE – Agente Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- INBRASP
- Órgão
- Câmara de Ipaporanga – CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Princípios da Administração Pública
A Constituição regula a organização do Estado
definindo competências e princípios administrativos
que orientam o funcionamento da União, estados,
Distrito Federal e municípios e estabelecem limites
para a atuação do poder público. Conforme o
enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.
- BCompete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.
- CA autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.
- DO art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.